A Venda do Estabelecimento Comercial: Cuidados e Implicações Jurídicas

A venda do estabelecimento comercial (ou fundo de comércio) no Brasil envolve uma série de implicações legais, tanto para o vendedor quanto para o comprador, sendo regida por normas específicas que buscam garantir a segurança jurídica nas transações comerciais. Este artigo visa analisar as consequências jurídicas e as responsabilidades implicadas nesse tipo de transação à luz da legislação brasileiras – em especial, Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), mas também na Lei de Falências (Lei nº 11.101/2005), além da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) em alguns aspectos relacionados ao vínculo de emprego -, abordando aspectos como a responsabilidade pelas dívidas do estabelecimento, a transmissão de ativos e a proteção de direitos dos envolvidos.

1. A Transação Comercial e os Seus Efeitos Legais

A venda de um estabelecimento comercial, em termos jurídicos, não é meramente uma transferência de bens (móveis e imóveis, materiais ou imateriais), mas sim uma mudança de titularidade de um conjunto organizado de bens, com o objetivo de continuar a exploração do mesmo ramo de atividade econômica.

O Código Civil, em seus artigos 1.142 a 1.156, trata do contrato de alienação, usufruto ou arrendamento do estabelecimento comercial, sendo o artigo 1.142 particularmente relevante ao definir o que constitui o estabelecimento comercial.

1.1. Definição de Estabelecimento Comercial

De acordo com o Código Civil, o estabelecimento comercial compreende o complexo de bens necessários ao exercício da atividade empresarial, podendo incluir móveis, imóveis, marcas, patentes, nomes comerciais, direitos sobre contratos e outros elementos essenciais para a continuidade do negócio.

Sua venda, portanto, não se limita à transação de bens isolados, mas envolve uma série de ativos e passivos que garantem a continuidade da operação comercial.

1.2. A Forma da Venda

A venda ou alienação, bem como usufruto e arrendamento, de um estabelecimento comercial, para ter efeito perante terceiros, deve ser formalizada por escrito, preferencialmente mediante a lavratura de um contrato de compra e venda – também intitulado TRESPASSE -, onde as partes devem especificar claramente os bens transferidos, o preço acordado e as condições de pagamento.

É importante destacar que, em caso de venda de imóvel pertencente ao estabelecimento, deve ser observada a formalidade prevista no Código Civil, que exige a escritura pública para a transação de bens imóveis.

2. Responsabilidade pelas Dívidas e Obrigações

Uma das questões mais complexas na venda de um estabelecimento comercial refere-se à responsabilidade pelas dívidas e obrigações assumidas pelo vendedor.

O Código Civil prevê, no artigo 1.143, que o vendedor do estabelecimento comercial, salvo estipulação em contrário, responde pelas dívidas contraídas para o exercício das atividades do estabelecimento, mas o comprador também assume responsabilidades em relação a dívidas trabalhistas e tributárias que envolvem o funcionamento do negócio.

2.1. Responsabilidade Solidária

De acordo com o artigo 1.143 do Código Civil, o vendedor responde pelas dívidas contraídas até a data da transferência do estabelecimento, sendo o comprador responsável pelas obrigações posteriores.

Contudo, a lei prevê a responsabilidade solidária do comprador em relação às dívidas trabalhistas e tributárias existentes no momento da venda, especialmente em relação às obrigações que envolvem o período anterior à transferência. Isso significa que, se o comprador assumir o controle do estabelecimento sem a devida diligência na verificação das pendências financeiras, ele poderá ser chamado a responder por essas dívidas, em conjunto com o vendedor.

2.2. A Responsabilidade por Fraude

Em alguns casos, pode ocorrer fraude na venda do estabelecimento comercial. Se o vendedor omitir informações relevantes sobre a situação financeira ou jurídica do estabelecimento, o comprador pode ter direito à anulação do contrato de venda.

O Código Civil, em seu artigo 1.145, permite que a venda seja anulada em caso de dolo, ou seja, quando houver intenção de enganar uma das partes, o que inclui a omissão de dívidas ou problemas que possam afetar a continuidade do negócio.

3. O Papel da Due Diligence na Transação Comercial

Uma das formas de minimizar os riscos e responsabilidades envolvidas na compra e venda de um estabelecimento comercial é por meio de um processo de due diligence (ou diligência preliminar).

Essa etapa consiste na análise detalhada das condições financeiras, tributárias e jurídicas do estabelecimento, a fim de validar as informações passadas pelo vendedor e, assim, identificar possíveis passivos ocultos que possam comprometer a operação do negócio após a venda.

A due diligence pode incluir a verificação de contratos em vigor, passivos trabalhistas, pendências fiscais, além da situação patrimonial do estabelecimento. Esse processo ajuda tanto o comprador quanto o vendedor a estabelecerem condições mais claras e seguras para a transação, evitando disputas futuras.

4. Proteção ao Adquirente

O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) também pode ser aplicável em determinadas situações, principalmente no que tange à proteção dos consumidores em relação à continuidade da prestação dos serviços ou fornecimento de produtos após a venda do estabelecimento.

O artigo 34 do CDC determina que, em caso de venda do estabelecimento, o comprador assume as obrigações do antigo proprietário, incluindo a responsabilidade pela manutenção da qualidade dos serviços e produtos oferecidos, bem como a obrigação de respeitar as garantias oferecidas aos consumidores.

5. Conclusão

A venda de um estabelecimento comercial é uma transação complexa, que envolve tanto a transferência de ativos tangíveis quanto intangíveis, como contratos, marcas e dívidas. As responsabilidades do vendedor e do comprador estão claramente delineadas no Código Civil, que prevê tanto a transferência de bens e direitos quanto a manutenção de responsabilidades relativas a dívidas e obrigações do passado.

A devida formalização do contrato, a verificação cuidadosa das pendências financeiras e a realização de uma diligência prévia são medidas essenciais para garantir uma transação segura e evitar problemas futuros.

Além disso, a legislação brasileira busca equilibrar a proteção dos envolvidos, seja no que se refere à continuidade da atividade comercial, seja em relação à proteção do consumidor, garantindo que a venda não prejudique as partes nem o mercado em que o estabelecimento está inserido.

Por fim, tanto o vendedor quanto o comprador devem estar cientes das suas obrigações e direitos ao realizar a venda de um estabelecimento comercial, assegurando que todas as condições sejam acordadas de forma transparente e legalmente válida.

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Bibliografia.

COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial V.1. Ed. Saraiva. 11ª Ed. São Paulo. 2007.

DELGADO, Mario Luiz. MELO, Marco Aurélio Bezerra de. SCHREIBER, Anderson. SIMÃO, José Fernando e TARTUCE, Flávio. Código Civil Comentado. Ed. Gen. 2ª Ed. Rio de Janeiro. 2020.

FILHO, Sérgio Cavalieri. Programa de Direito do Consumidor. Ed. Atlas. 5ª Ed. São Paulo. 2019.

JUNIOR, Nelson Nery e NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. Ed. RT. 7ª Ed. São Paulo. 2009.

NEGRÃO, Ricardo. Manual de Direito Direto Comercial e de Empresa. Ed. Saraiva. 5ª Ed. São Paulo. 2007.

NEVES, Daniel Amorim Assumpção e TARTUCE. Flávio. Manual de Direito do Consumidor. Ed. Gen. 7ª Ed. São Paulo. 2018.